Lei Ordinária Nº 1191/1996
Data: 22/07/1996
Situação: Não Especificada
Classificação: Assistência Social e Cidadania
Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser
Assunto: Autoriza o Executivo a implantar programa, de garantia de renda Familiar para família com os filhos em situação de não atendimento às suas necessidades básicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 01191/1996 - Consolidado | 09/10/2014 | 51,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1696/2003 | 19/09/2003 | Altera art. 1º, 4º, 7º, 8º e parágrafo único do art. 9º | |
| Lei Ordinária Nº 1390/1999 | 23/11/1999 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 1569/2001 | 13/12/2001 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 64/1996 | 12/06/1996 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA PARA FAMILIA COM OS FILHOS EM SITUACAO DE NAO ATENDIMENTO AS SUAS NECESSIDADES BASICAS.
Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser |
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| Projeto de Lei Nº 64/1996 | 12/06/1996 |
AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MINIMA PARA FAMILIA COM OS FILHOS EM SITUACAO DE NAO ATENDIMENTO AS SUAS NECESSIDADES BASICAS.
Autoria: Soraia Maria Garcia Nasser |
