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Data: 23/04/1999

Situação: Revogada

Classificação: Criança e Adolescente

Autoria: Mesa Diretora 1999

Assunto: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01350/1999 - Consolidado .pdf 09/10/2014 39,7 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1312/1998 29/04/1998 Altera anexo II

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Lei Ordinária Nº 1498/2000 27/12/2000 Citada
Portaria Nº 235/1999 27/04/1999 Citada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 1542/2001 03/09/2001

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