Data: 04/09/1997
Situação: Revogada
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Assunto: “Altera parcialmente a Lei Municipal nº 1.152/95 e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01256/1997 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01256/1997 - Consolidado | 09/10/2014 | 40,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1152/1995 | 27/12/1995 | Altera art. 37º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2388/2011 | 17/02/2011 |
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