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Data: 24/07/1997

Situação: Não Especificada

Classificação: Tributação

Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Assunto: Dispõe sobre a inclusão da Tabela XII, na Lei nº 1.155/95, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 01246/1997 - Consolidado .pdf 09/10/2014 93,6 KB

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Lei Ordinária Nº 1155/1995 27/12/1995 Acrescenta Tabela XII

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Lei Ordinária Nº 1398/1999 17/12/1999 Acrescenta tabela XII referente ao art. 1º

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