Data: 04/03/1997
Situação: Revogada Implicitamente
Classificação: Tributação
Assunto: Revoga em todos os seus termos beneficio fiscal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01211/1997 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01211/1997 - Consolidado | 09/10/2014 | 23,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 282/1971 | 30/12/1971 | Revoga item II art. 137 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1225/1997 | 06/05/1997 | Revoga parágrafo único do art. 2º |
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