Data: 01/06/1993
Situação: Não Especificada
Classificação: Tributação
Assunto: Revoga o inciso VII do Artigo 182 da Lei nº 282/71, de 30 de dezembro de 1971.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 01024/1993 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 01024/1993 - Consolidado | 09/10/2014 | 18,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 282/1971 | 30/12/1971 | Revogado o Inciso VII do art. 182 |
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