Data: 12/04/1989
Situação: Não Especificada
Classificação: Transporte e Trânsito
Assunto: Suspende o lançamento de Taxa de Conservação de Estradas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 00786/1989 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 00786/1989 - Consolidado | 09/10/2014 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 282/1971 | 30/12/1971 | Revogado os art. 264. e 266. |
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