Data: 30/12/1975
Situação: Não Especificada
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Assunto: Estabelece critério e valor de referência, em substituição ao Salário Mínimo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 00397/1975 - Consolidado | Lei Ordinária Nº 00397/1975 - Consolidado | 09/10/2014 | 46,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 282/1971 | 30/12/1971 | Altera item 4 da Tabela I |
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