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Data: 30/12/1975

Situação: Não Especificada

Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas

Assunto: Estabelece critério e valor de referência, em substituição ao Salário Mínimo e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 00397/1975 - Consolidado .pdf 09/10/2014 46,2 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 282/1971 30/12/1971 Altera item 4 da Tabela I

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