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Data: 22/12/1975

Situação: Revogada

Classificação: Planejamento Urbano

Autoria: François Marie Reddet

Assunto: Determina o perímetro da zona urbana do município.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei Ordinária Nº 00393/1975 - Consolidado .pdf 09/10/2014 45,7 KB

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Lei Ordinária Nº 191/1969 17/07/1969 Citada

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Lei Complementar Nº 42 08/01/2019 Revogada

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