Lei Ordinária Nº 2515/2012
Data: 13/12/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
Assunto: Dispõe sobre a criação e estruturação do Cadastro Informativo Municipal - Cadim - referente aos créditos não quitados por pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Ordinária Nº 02515/2012 - Consolidado | 20/10/2014 | 2,5 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 302/2012 | 09/11/2012 |
DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini", Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |