Lei Ordinária Nº 2479/2012
Data: 05/04/2012
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Estrutura Administrativa Municipal e Gestão de Pessoas
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
Assunto: Estabelece os percentuais da revisão geral anual do artigo 37, inciso X da Constituição Federal com o aumento dos salários para os funcionários da Prefeitura Municipal e reajuste do auxílio alimentação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 02479/2012 - Consolidado | 14/01/2015 | 93,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2810/2016 | 23/03/2016 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2743/2015 | 05/05/2015 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2740/2015 | 29/04/2015 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2631/2014 | 16/05/2014 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 3012/2018 | 16/05/2018 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2993/2018 | 26/04/2018 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 2889/2017 | 20/04/2017 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 272/2012 | 28/03/2012 |
ESTABELECE OS PERCENTUAIS DA REVISÃO GERAL ANUAL DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O AUMENTO DOS SALÁRIOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
