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Data: 22/05/2015

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 - “Dispõe sobre isenção de contribuição de Iluminação Pública aos Aposentados, Pensionistas e Pessoas com Deficiência Física, no Município de Arujá e dá outras providências”.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
jurídico 67 .pdf 22/05/2015 3,2 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 27/04/2015 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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