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Data: 12/06/2015

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015 - Dispõe sobre a alteração do Inciso IV e criação do Parágrafo 3º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 12 de 21 de Setembro de 2011.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer 336 .pdf 12/06/2015 311,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015 20/05/2015 Dispõe sobre a alteração do Inciso IV e criação do Parágrafo 3º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 12 de 21 de Setembro de 2011.

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