Parecer Nº 71 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015
Data: 10/06/2015
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015 - Dispõe sobre a alteração do Inciso IV e criação do Parágrafo 3º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 12 de 21 de Setembro de 2011.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2015 | 20/05/2015 | Dispõe sobre a alteração do Inciso IV e criação do Parágrafo 3º do Artigo 2º da Lei Complementar nº 12 de 21 de Setembro de 2011. |