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Data: 22/06/2015

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2015 - Dispõe sobre a alteração do Caput e Parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 3º e alteração do Artigo 4º da Lei Complementar nº 018 de 22 de dezembro de 2014.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
SCAN_20150623_103926816_001 .pdf 23/06/2015 301,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2015 11/06/2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 3º E ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

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