Emenda Nº 322 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015
Tipo: Aditiva
Data: 26/06/2015
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: Acrescenta - se no Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1° - Art. 1°. Fica isento do pagamento de Contribuição de Iluminação Pública no Município de Arujá, todas as residências cuja rua ou vielas, não possuem iluminação publica em sua totalidade, os Aposentados, Pensionistas e Pessoas com Deficiência Física, desde que satisfaçam as seguintes condições:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda ao projeto de lei complementar n°0012015 | .docx | 26/06/2015 | 60,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2015 | 27/04/2015 | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 106ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/08/2015 | Padrão |
