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Data: 04/08/2015

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2015 - Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convenio com o instituto de estudos de protestos de títulos do Brasil , através da seção São Paulo , e com o Tabelionato de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Santa Izabel, para o fim que especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER-2015-PL 180 - CONVÊNIO .doc 04/08/2015 108,5 KB

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Projeto de Lei Nº 180/2015 17/07/2015 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL , ATRAVÉS DA SEÇÃO SÃO PAULO , E COM O TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE SANTA IZABEL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

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