Parecer Nº 99 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015
Data: 26/08/2015
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| SCAN_20150826_094621634 | 26/08/2015 | 280,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 14/08/2015 | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. |
