Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015
Tipo: Executivo
Data: 14/08/2015
Processo: 14914/2015
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto Complementar 14 | 19/08/2015 | 974,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 11/09/2015 - Prazo: 01/10/2015
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 260/15, através do Ofício nº 821/15.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 821/2015
Resposta: 14/09/2015
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Complementar nº 023, de 14 de setembro de 2015. Veto Parcial (Art. 1º, §3º) acatado.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/09/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 08/09/2015
Resultado: Aprovado Com Emenda
Complemento: Com as Emendas nº 327 a 330 e 336/15.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/08/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 31/08/2015
Resultado: Aprovado
Complemento: com aprovação das Emendas nº 327 a 330/15.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 31/08/2015 - Prazo: 10/09/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/09/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/08/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 31/08/2015
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 26/08/2015 - Prazo: 05/09/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 31/08/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/08/2015 - Prazo: 29/08/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 26/08/2015
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 19/08/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Abel José Larini - "Abel Larini"
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 19/08/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 99 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 26/08/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Emenda Nº 327 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 31/08/2015 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
Autoria: Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Reynaldo Gregório Junior, José Sidnei Schaide, Gilberto Daniel, Jussival Marques de Souza, Edvaldo de Oliveira Paula, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira, Maria Lúcia de Souza Ribeiro, Wilson Ferreira da Silva |
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| Emenda Nº 328 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 31/08/2015 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
Autoria: Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Jussival Marques de Souza, Reynaldo Gregório Junior, Edvaldo de Oliveira Paula, Maria Lúcia de Souza Ribeiro, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira, Wilson Ferreira da Silva |
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| Emenda Nº 329 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 31/08/2015 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
Autoria: Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Jussival Marques de Souza, Reynaldo Gregório Junior, Edvaldo de Oliveira Paula, Maria Lúcia de Souza Ribeiro, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira, Wilson Ferreira da Silva |
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| Emenda Nº 330 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 31/08/2015 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
Autoria: Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Jussival Marques de Souza, Reynaldo Gregório Junior, Edvaldo de Oliveira Paula, Maria Lúcia de Souza Ribeiro, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira, Wilson Ferreira da Silva |
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| Parecer Nº 367 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 31/08/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Parecer Nº 263 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 03/09/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015 |
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| Emenda Nº 336 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 08/09/2015 |
Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
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| Autógrafo Nº 260/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 09/09/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS. | |
| Redação Final Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 09/09/2015 | Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS. | |
| Lei Complementar Nº 23 | 14/09/2015 |
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 109ª Sessão Ordinária de 2015 | 31/08/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 51ª Sessão Extraordinária de 2015 | 08/09/2015 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
51ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 13
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
