Data: 31/08/2015
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 14/08/2015 | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. |
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