Emenda Nº 336 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015
Tipo: Aditiva
Data: 08/09/2015
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA ADITIVA Nº 336 | .docx | 09/09/2015 | 12,5 KB | |
| SCAN_20150911_091400167 | 11/09/2015 | 251,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 14/08/2015 | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. |
Votações
51ª Sessão Extraordinária de 2015
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
