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Data: 03/09/2015

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
finanças 263 .pdf 03/09/2015 306,4 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 14/08/2015 INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.

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