Parecer Nº 263 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015
Data: 03/09/2015
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
finanças 263 | 03/09/2015 | 306,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 14/2015 | 14/08/2015 | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. |