Parecer Nº 104 ao Projeto de Lei Nº 167/2015
Data: 11/09/2015
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 167/2015 - Dispõe sobre a redução percentual do IPTU para munícipes que adotarem animais abandonados que se encontram junto às entidades conveniadas com o Município e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| SCAN_20150911_144551163 | 11/09/2015 | 919,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 167/2015 | 27/08/2015 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PERCENTUAL DO IPTU PARA MUNÍCIPES QUE ADOTAREM ANIMAIS ABANDONADOS QUE SE ENCONTRAM JUNTO ÀS ENTIDADES CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
