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Data: 16/10/2015

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 188/2015 - Autoriza o Município de Arujá a habilitar-se à transferência de depósitos judiciais ou administrativos, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151/2015 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER- PL 188 - DEP.JUD. .doc 16/10/2015 102 KB

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Projeto de Lei Nº 188/2015 02/10/2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARUJÁ A HABILITAR-SE À TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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