Parecer Nº 124 ao Projeto de Lei Nº 173/2015
Data: 23/10/2015
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 173/2015 - Autorização de licenciamento de atividades econômicas, dentro de Áreas de Proteção aos Mananciais – APM.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| SCAN_20151023_104731380 | 23/10/2015 | 912,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 173/2015 | 07/10/2015 | AUTORIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DENTRO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS – APM. |
