Projeto de Lei Nº 173/2015
Tipo: Legislativo
Data: 07/10/2015
Processo: 14980/2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: AUTORIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, DENTRO DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS – APM.
Observações: ADIN nº 2220724-51.2016.8.26.0000 Processo nº 15567/16
Texto: Fica autorizado o poder executivo a liberar de forma precária (provisória) o licenciamento de atividades econômicas consideradas de baixo risco, dentro de Área de Proteção aos Mananciais – APM.
Justificativa: O município de Arujá, apesar do impacto econômico do País, vem passando por desenvolvimento e progresso em diversas áreas comerciais Essas áreas comerciais, inclui-se: atividades econômicas desenvolvidas por microempresas e empresas de pequeno porte, que deverão ser objeto de tratamento diferenciado e favorecido. O município de Arujá possui 52% de sua área territorial dentro de Área de Proteção aos Mananciais – APM, que possui regras e restrições rígidas de proteção, conforme Leis Estaduais nºs 898/75, 1.172/76, 9.866/97 e 11.216/02. A municipalidade vem efetuando a regularização de muitos loteamentos, inclusive “dentro” de APM – Área de Proteção aos Mananciais (Principal exemplo: Parque Rodrigo Barreto) Ainda que para essas regularizações dentro de APM, foram feitas as compensações ambientais de forma rigorosa, dentro da mesma bacia hidrográfica, com licenciamento ambiental da CETESB, com compensações e preservações de milhões de metros quadrados (Área de Santa Isabel). Essas compensações foram vinculadas e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, efetivando e demonstrando a preocupação legal e ambiental, respectivamente. O licenciamento ambiental deve ser feito junto a CETESB, por, como muitos Órgãos públicos, possuem uma demanda de processos administrativos, que consequentemente geram uma morosidade e demora de análise a aprovação Que essas compensações foram vinculadas e registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, efetivando e demonstrando a preocupação legal e ambiental, respectivamente. Por fim que atividades do gênero de baixo risco, devido ao atual panorama econômico do País, são carros chefes e predominante nas atividades rotineiras do mercado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL001732015 | 17/03/2016 | 23,2 MB | ||
| Projeto de Lei - Área de Mananciais | .doc | 13/10/2015 | 91 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 14/10/2020
Objetivo: Arquivar
Resposta: 14/10/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 15/12/2015 - Prazo: 08/01/2016
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Autógrafo nº 282/15 encaminhado por meio do Ofício nº 951/15.
Resposta: 21/01/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Ordinária nº 2804, de 21 de janeiro de 2016. Promulgada pela Câmara. ADIN nº 2220724-51.2016.0000 ver processo nº 15567/2016
Documento vinculado: Diversos Nº 108/2016
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2015
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 07/12/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/2015
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 30/11/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2015
Envio: 10/11/2015 - Prazo: 20/11/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/11/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015
Envio: 10/11/2015 - Prazo: 20/11/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/11/2015
Resultado: Contrário
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/11/2015 - Prazo: 09/10/2015
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 09/11/2015
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2015
Envio: 26/10/2015 - Prazo: 05/11/2015
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 26/10/2015
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 14/10/2015 - Prazo: 24/10/2015
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 23/10/2015
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/10/2015
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 14/10/2015
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 13/10/2015
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 124 ao Projeto de Lei Nº 173/2015 | 23/10/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 173/2015 - Autorização de licenciamento de atividades econômicas, dentro de Áreas de Proteção aos Mananciais – APM.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 397 ao Projeto de Lei Nº 173/2015 | 26/10/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 173/2015 - Autorização de licenciamento de atividades econômicas, dentro de Áreas de Proteção aos Mananciais – APM.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2015 |
|
| Parecer Nº 83 ao Projeto de Lei Nº 173/2015 | 17/11/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 173/2015 - Autorização de licenciamento de atividades econômicas, dentro de Áreas de Proteção aos Mananciais – APM.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2015 |
|
| Parecer Nº 287 ao Projeto de Lei Nº 173/2015 | 27/11/2015 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 173/2015 - Autorização de licenciamento de atividades econômicas, dentro de Áreas de Proteção aos Mananciais – APM.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015 |
|
| Lei Ordinária Nº 2804/2016 | 21/01/2016 |
Autorização de licenciamento de atividades econômicas, dentro de áreas de proteção aos mananciais - APM.
Autoria: Gilberto Daniel |
|
| Diversos Nº 108/2016 | 06/12/2016 |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2804/16 - AREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 118ª Sessão Ordinária de 2015 | 09/11/2015 | Leitura |
| Ordem do dia | 122ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/11/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 123ª Sessão Ordinária de 2015 | 07/12/2015 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 2
Resultado: Aprovado
