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Data: 26/10/2015

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2015

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 188/2015 - Autoriza o Município de Arujá a habilitar-se à transferência de depósitos judiciais ou administrativos, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151/2015 e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
finanças 277 .pdf 28/10/2015 300,7 KB

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Projeto de Lei Nº 188/2015 02/10/2015 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARUJÁ A HABILITAR-SE À TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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