Data: 21/12/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: DISPõE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI NO 1,835, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005 PROGRAMA EMERGENCIAL AUXÍLIO DESEMPREGO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 4.158_2005_OCR | DECRETO 4.158_2005_OCR | 31/07/2013 | 284,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 6214/2014 | 04/04/2014 | Citado |
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