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Data: 04/04/2014

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Assistência Social e Cidadania

Assunto: Dispõe sobre a consolidação da Lei nº 1.835 de 9 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 4.158 de 21 de dezembro de 2005 e alterada pela Lei nº 2.610 de 18 de março de 2014.


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