Data: 29/06/2006
Situação: Revogada
Assunto: AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU EM SUBUNIDADES, PARA FACILIDADE DE PAGAMENTO PELOS CONTRIBUINTES EM CONDOMÍNIO E/OU EM COMPOSSE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 4.291_2006_OCR | DECRETO 4.291_2006_OCR | 31/07/2013 | 200,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal 7085/2019 | 03/01/2019 | Revogado |
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