Data: 03/01/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Habitação
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal 2.999 de 8 de maio de 2018 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 7.085_2018_OCR | DECRETO 7.085_2018_OCR | 14/01/2019 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1258/1997 | 16/09/1997 | Citada | |
| Decreto Municipal Nº 4291/2006 | 29/06/2006 | Revogado | |
| Lei Ordinária Nº 2999/2018 | 08/05/2018 | Citada |
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