Data: 23/04/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Meio Ambiente
Assunto: REGULAMENTA A LEI Nº 1.935, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 4.625_2007_OCR | DECRETO 4.625_2007_OCR | 31/07/2013 | 102 KB | |
| Pdf Compilado | Pdf Compilado | 31/07/2013 | 102 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1935/2006 | 27/12/2006 | Regulamenta |
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