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Data: 23/04/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Meio Ambiente

Assunto: REGULAMENTA A LEI Nº 1.935, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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Lei Ordinária Nº 1935/2006 27/12/2006 Regulamenta

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