Decreto Municipal Nº 4919/2008
Data: 26/02/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Assunto: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DA TABELA III - TAXA DE VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, CONSTANTE DO DECRETO Nº 2.571/98, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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DECRETO 4.919_2008_OCR | 31/07/2013 | 704,3 KB | ||
Pdf Compilado | 31/07/2013 | 704,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 2571/1998 | 27/10/1998 | Citado |