Data: 27/10/1998
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 1.310/98 DE 15/04/98 QUE AUTORIZA AS AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIAS SANITÁRIA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 2.571_1998_OCR | DECRETO 2.571_1998_OCR | 30/07/2013 | 1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal Nº 4652/2007 | 17/05/2007 | Citada | |
| Decreto Municipal Nº 4919/2008 | 26/02/2008 | Citado |
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