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Data: 27/10/1998

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Vigilância Sanitária

Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"

Assunto: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 1.310/98 DE 15/04/98 QUE AUTORIZA AS AÇÕES BÁSICAS DE VIGILÂNCIAS SANITÁRIA


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
DECRETO 2.571_1998_OCR .pdf 30/07/2013 1 MB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1310/1998 15/04/1998

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