Decreto Municipal Nº 4652/2007
Data: 17/05/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação
Assunto: DISPõE SOBRE A ATUALIZAçãO DE VALORES DA TABELA III - TAXA DE VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO, CONSTANTE DO DECRETO NO 2.571/98, DE, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
DECRETO 4.652_2007_OCR | 31/07/2013 | 682,4 KB | ||
Pdf Compilado | 31/07/2013 | 682,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
---|---|---|---|
Lei Ordinária Nº 735/1987 | 04/11/1987 | Citada | |
Lei Ordinária Nº 1310/1998 | 15/04/1998 | Citada | |
Decreto Municipal Nº 2571/1998 | 27/10/1998 | Citada |