Data: 30/11/2015

Processo: 15051/2015

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Rogério Gonçalves Pereira

Assunto: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ – SOLICITO INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CMDCA.

Texto: REQUEIRO Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Arujá, após deliberação favorável do Egrégio Plenário e dentro do prazo estabelecido da L.O.M, solicito informações referentes as funções e atribuições dos membros do CMDCA; 1) Mesmo sabendo que as funções e atribuições dos membros do CMDCA constam em lei, eles só encontram na sede em plenária em assembleia mensal e em caráter ordinário conforme calendário anual gostaria de saber quais são os dias mensais, conforme calendário já que a competência do Conselho Municipal (CMDCA) segundo art. 7° da Lei n° 2418 de 29 de junho de 2011, é de suma importância para as políticas públicas municipais. Além do que as assembleias devem ser públicas, salvo deliberação em contrario, mas as deliberações das assembleias em plenário, poderão consubstanciar – se em resoluções assinadas pelo presidente do CMDCA e encaminhada para a publicação nos jornais no prazo máximo de cinco dias uteis conforme art. 16 e 18. 2) Quais são os representantes das comissões permanentes e dos grupos temáticos, escolhidos dentre todos os conselheiros do CMDCA, titulares ou suplentes de acordo com o interesse e a área atuação de cada um, conforme art. 26 da Lei n° 2418/2011, e quais são os grupos temáticos vigentes nessa gestão do CMDCA, e seu trabalho junto à comunidade, assim como a do CMDCA. 3) Em relação à prestação de contas de recursos, o fundo municipal da infância e da juventude, indispensável á captação do repasse e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Art. 40 – O fundo Municipal é vinculado ao Conselho Municipal de direito da criança e do adolescente, ao qual cabe a função de geri – lo bem como deliberar sobre os critérios da utilização de suas receitas conforme sua regulamentação constante no decreto municipal, sendo assim, gostaria de saber qual o valor hoje, do fundo, e qual o critério que a CMDCA utiliza para deliberar critérios para sua utilização; 4) Conforme portaria n° 28.460 de 27 de março de 2015, passando a constar os membros do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente 2015/2017, que está com alguns membros que estão atuando em 2015 no CMDCA, e não consta o nome na lista apresentada para esta casa de leis.

Justificativa: Tal pedido se faz necessário, visando o esclarecimento a esse vereador e transparência a população, pois tal órgão é de grande valia e importância para estrutura e acompanhamento dos jovens de nossa cidade, tais informações agregaram para que possamos junto fortalecer e estruturar ainda mais o trabalho de excelência do CMDCA para melhor atender a população de nosso município.