Parecer Nº 30 ao Projeto de Lei Nº 222/2016
Data: 21/03/2016
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 222/2016 - Estabelece os percentuais da revisão geral anual do artigo 37, Inciso X da Constituição Federal com o aumento dos salários para os funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| jurídico 30 | 24/03/2016 | 592,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 222/2016 | 11/03/2016 | ESTABELECE OS PERCENTUAIS DA REVISÃO GERAL ANUAL DO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O AUMENTO DOS SALÁRIOS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
