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Data: 31/03/2016

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2016

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2016 - Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 12, de 21 de setembro de 2011, na forma que especifica e dá outras providências. (Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal nº 12, de 21 de setembro de 2011 e Lei Complementar Municipal nº 21, de 17 de junho de 2015).


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
obras 89 .pdf 31/03/2016 290 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2016 03/03/2016 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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