Parecer Nº 77 ao Projeto de Lei Nº 193/2016
Data: 05/05/2016
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 193/2016 - “Dispõem sobre a isenção de imposto de IPTU para os idosos, aposentados e pensionistas do Município”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| juridico 77 | 05/05/2016 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 193/2016 | 26/04/2016 | DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IPTU PARA OS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO. |
