Decreto Municipal Nº 6614/2016
Data: 11/05/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Saúde Pública
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2737, de 28 de abril de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade aos hospitais públicos e privados e instituições de notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 6.614_2016_OCR | 23/05/2016 | 101,1 KB | ||
| Pdf Compilado | 04/12/2017 | 111,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2737/2015 | 28/04/2015 | Regulamentada |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal de Arujá | 20/05/2016 | 4781 |
