Parecer Nº 461 ao Projeto de Lei Nº 227/2016
Data: 02/06/2016
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 227/2016 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| SCAN_20160603_091105145 | 03/06/2016 | 326 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 227/2016 | 19/05/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC. |
