Parecer Nº 101 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2016
Data: 24/08/2016
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2016 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019 de 23 de dezembro de 2014.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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15421 | 24/08/2016 | 1,4 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2016 | 12/08/2016 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019 de 23 de dezembro de 2014. |