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Data: 24/08/2016

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2016 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019 de 23 de dezembro de 2014.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
15421 .pdf 24/08/2016 1,4 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 17/2016 12/08/2016 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019 de 23 de dezembro de 2014.

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