Parecer Nº 483 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016
Data: 24/10/2016
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Reynaldo Gregório Junior
Assunto: Relator Especial para Comissão de Justiça e Redação ao Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 483 | 25/10/2016 | 535,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 | 07/10/2016 | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. |
