Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016
Tipo: Executivo
Data: 07/10/2016
Processo: 15493/2016
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini"
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Observações: Regime de URGÊNCIA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 019_2016 | 10/10/2016 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 03/11/2016 - Prazo: 21/11/2016
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 344/2016, através do Ofício nº 1326/2016
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1326/2016
Resposta: 30/11/2016
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: Lei Complementar nº 029, de 30 de novembro de 2016.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2016
Envio: 25/10/2016 - Prazo: 27/10/2016
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: Regime de Urgência
Resposta: 27/10/2016
Resultado: Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/10/2016
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 24/10/2016
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 24/10/2016
Objetivo: Relator Especial
Resposta: 24/10/2016
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2016
Envio: 19/10/2016 - Prazo: 21/10/2016
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: REGIME DE URGÊNCIA.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 11/10/2016 - Prazo: 13/10/2016
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 18/10/2016
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/10/2016
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 11/10/2016
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Abel José Larini - "Abel Larini"
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 10/10/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 119 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 | 18/10/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 483 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 | 24/10/2016 |
Relator Especial para Comissão de Justiça e Redação ao Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Parecer Nº 368 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 | 27/10/2016 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2016 |
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| Autógrafo Nº 344/2016 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 | 27/10/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS | |
| Lei Complementar Nº 29 | 03/11/2016 |
Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 87ª Sessão Extraordinária de 2016 | 24/10/2016 | Leitura |
| Ordem do dia | 88ª Sessão Extraordinária de 2016 | 27/10/2016 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 89ª Sessão Extraordinária de 2016 | 27/10/2016 | 2ª Discussão |
