Parecer Nº 368 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016
Data: 27/10/2016
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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20161027_090121 | 27/10/2016 | 472,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 19/2016 | 07/10/2016 | INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. |