Indicação Nº 4825/2016
Data: 08/11/2016
Processo: 15531/2016
Situação: Encaminhada
Regime: Ordinário
Autoria: Gabriel dos Santos
Assunto: DETERMINE ESTUDOS VISANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Justificativa: Tais providências se faz necessária para oferecer um prazo maior para os contribuintes, pois muitos se organizam e usam os recursos de bonificação de final de ano para esse fim, motivo pelo qual rogo providências cabíveis.
Texto: Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que determine estudos visando, a prorrogação do prazo da Lei de Regularização de Edificações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação 18 - Determine estudos visando a prorrogação do prazo da Lei de Regularização de Edificações. | .doc | 09/11/2016 | 63 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Abel José Larini
Envio: 28/11/2016
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Encaminhada através do Ofício nº 1.354/2016.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1354/2016
Resposta: 28/11/2016
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/11/2016
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Resposta: 21/11/2016
Resultado: Aprovada
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 1354/2016 | 24/11/2016 |
Indicações nºs 4822 a 4846/16; Requerimentos nºs 2528 a 2539/16.
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 164ª Sessão Ordinária de 2016 | 21/11/2016 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 9
Ausentes: 5
Resultado: Aprovado
