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Data: 10/11/2016

Situação: Favorável

Regime: Urgente

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2016 - Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 23/2015.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
126 .pdf 10/11/2016 1,4 MB

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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2016 07/11/2016 Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 23/2015.

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