Parecer Nº 126 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2016
Data: 10/11/2016
Situação: Favorável
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2016 - Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 23/2015.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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126 | 10/11/2016 | 1,4 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2016 | 07/11/2016 | Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Complementar nº 23/2015. |