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Data: 10/11/2016

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 203/2016 - ALTERA OS ART. 2º, 3º e 4º DA LEI Nº 1.553 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
127 .pdf 11/11/2016 1,2 MB

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Projeto de Lei Nº 203/2016 31/10/2016 ALTERA OS ART. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 1.553 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.

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