Câmara Municipal de Arujá

Tipo: Legislativo

Data: 31/10/2016

Processo: 15519/2016

Situação: Promulgada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Júlio Taikan Yokoyama

Assunto: ALTERA OS ART. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 1.553 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.

Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1°. O artigo 2º da Lei nº 1.553 passa a ter a seguinte redação: “O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar objeto e as condições de seu exercício.” Art. 2º. O artigo 3º da Lei nº 1.553 passa a ter a seguinte redação: “Os prestadores de serviço voluntário em entidades públicas receberão credencial oficial e apoio administrativo geral, previamente acordado para desempenho de suas atividades, podendo obter direito a livre circulação nas linhas de ônibus municipais, desde que em razão do serviço.” Art. 3°. O artigo 4º da Lei nº 1.553 passa a ter a seguinte redação: “Os interessados na prestação de serviço voluntário poderão se apresentar a qualquer momento nas entidades para realizar a inscrição, onde a qualquer tempo serão avaliados e posteriormente, se aprovados, convocados conforme conveniência ou oportunidade para o interesse público.” Art.4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrárias. Plenário Vereador João Godoy, 31 de Outubro de 2016. JULIO TAIKAN YOKOYAMA Vereador – (PSDB)

Justificativa: JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, A Lei nº 1.553 tem como finalidade normatizar no Município de Arujá a prática do voluntariado. Doando seu tempo e conhecimentos, o voluntário realiza um trabalho gerado pela energia de seu impulso solidário, atendendo tanto às necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, como às suas próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, esportivo, político, entre outros. O incentivo do trabalho voluntário no município fundamentará a ação social e atuará como importante agente de transformação comunitária, prestando serviços não remunerados em benefício da sociedade, em parceria com as entidades que possuem infraestrutura para auxiliar nos trabalhos. Diante dos fatos, para que a presente Lei configure melhor no âmbito de entidades privadas e na formatação da inscrição, para facilidade ao acesso ao voluntariado nas entidades públicas, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei que se apresenta como medida de relevante interesse público e grande alcance social. Plenário Vereador João Godoy, 31 de Outubro de 2016. JULIO TAIKAN YOKOYAMA Vereador – (PSDB)

Arquivos
Tipo	Descrição	Extensão	Data	Tamanho
	0203-2016 VEREADOR JULIO TAIKAN YOKOYAMA	.pdf	17/01/2018	889,2 KB
	Projeto Lei do Voluntariado	.doc	08/11/2016	276,5 KB

Tramitações

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"

Envio: 12/12/2016 - Prazo: 02/01/2017

Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei

Complemento: Encaminha o Autógrafo nº 352/2016, através do ofício nº 1365/2016

Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1365/2016

Resposta: 19/12/2016

Resultado: Promulgado/Sancionado

Complemento: Lei Ordinária nº 2869, de 19 de dezembro de 2016.

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 09/12/2016

Objetivo: Plenário - Segunda Discussão

Resposta: 09/12/2016

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 05/12/2016

Objetivo: Plenário - Primeira Discussão

Resposta: 05/12/2016

Resultado: Aprovado

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2016

Envio: 22/11/2016 - Prazo: 02/12/2016

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 02/12/2016

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social/2016

Envio: 22/11/2016 - Prazo: 02/12/2016

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 25/11/2016

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 21/11/2016

Objetivo: Plenário - Leitura

Resposta: 21/11/2016

Resultado: Lido

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2016

Envio: 11/11/2016 - Prazo: 21/11/2016

Objetivo: Exarar parecer

Resposta: 17/11/2016

Resultado: Favorável

Remetente: Gabinete da Presidência

Destinatário: Secretaria Jurídica

Envio: 04/11/2016 - Prazo: 14/11/2016

Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer

Resposta: 10/11/2016

Resultado: Parecer Favorável

Remetente: Secretaria Administrativa

Destinatário: Gabinete da Presidência

Envio: 01/11/2016

Objetivo: Presidência - Despachar

Resposta: 04/11/2016

Resultado: Encaminhar Para O Jurídico

Remetente: Júlio Taikan Yokoyama

Destinatário: Secretaria Administrativa

Envio: 01/11/2016

Objetivo: Encaminhado

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Documentos de Sessão
Documento	Sessão	Data	Fase
Leitura	164ª Sessão Ordinária de 2016	21/11/2016	Leitura
Ordem do dia	167ª Sessão Ordinária de 2016	05/12/2016	1ª Discussão
Ordem do dia	90ª Sessão Extraordinária de 2016	09/12/2016	2ª Discussão