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Data: 02/12/2016

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2016

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 203/2016 - Altera os art. 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.553 de 03 de outubro de 2001.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
376 .pdf 02/12/2016 445,7 KB

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Projeto de Lei Nº 203/2016 31/10/2016 ALTERA OS ART. 2º, 3º E 4º DA LEI Nº 1.553 DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.

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